AREsp 1925165 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo estava insuficiente: o comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível, impedindo a verificação da regularidade, e a parte não sanou o vício após intimação; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FARMACIA GAROPABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

FARMACIA GAROPABA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento das custas ilegível
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo estava insuficiente: o comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível, impedindo a verificação da regularidade, e a parte não sanou o vício após intimação; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.