REsp 1950692 - DECISAO

REsp 1950692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, da inexistência de prova de concessão da gratuidade e da inércia em suprir a irregularidade do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NELZI PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NELZI PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, da inexistência de prova de concessão da gratuidade e da inércia em suprir a irregularidade do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.