AREsp 1921915 - DECISAO

AREsp 1921915 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, em razão de preparo realizado por meio de GRU Simples quando a resolução do STJ exigia GRU Cobrança, não havendo regularização no prazo após intimação, havendo preclusão temporal da petição de regularização; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: COSMEX - EXCELENCIA EM COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, GRU Cobrança
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios GRU Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COSMEX - EXCELENCIA EM COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo em guia diversa da exigida (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 Deserção do recurso por preparo irregular e não regularizado
  3. 3 Preclusão temporal da tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, em razão de preparo realizado por meio de GRU Simples quando a resolução do STJ exigia GRU Cobrança, não havendo regularização no prazo após intimação, havendo preclusão temporal da petição de regularização; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.