AREsp 1942227 - DECISAO

AREsp 1942227 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Intempestividade Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.