AREsp 1927562 - DECISAO

AREsp 1927562 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo que se estendeu até 12/11/2020 em razão de indisponibilidade certificada do sistema; não sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, culminando no não conhecimento do recurso e na majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMILCAR PERES VEIGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Direito Processual Tributário Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Indisponibilidade Do Sistema

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Parties

AMILCAR PERES VEIGA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 prazo de recolhimento prorrogado em caso de indisponibilidade do sistema
  3. 3 recolhimento em dobro por não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo que se estendeu até 12/11/2020 em razão de indisponibilidade certificada do sistema; não sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, culminando no não conhecimento do recurso e na majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.