AREsp 1941552 - DECISAO

AREsp 1941552 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de interposição (ausência de guia de recolhimento visível e legível), a irregularidade não foi sanada após a intimação determinada nos termos do art.1.007, §2º c/c §4º do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEDALOS CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEDALOS CONSULTORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo e intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo comprovado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado no ato de interposição (ausência de guia de recolhimento visível e legível), a irregularidade não foi sanada após a intimação determinada nos termos do art.1.007, §2º c/c §4º do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC