AREsp 1930732 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que, à luz do art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007 e da Súmula n.187 do STJ, caracteriza a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

MARCIO SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que, à luz do art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007 e da Súmula n.187 do STJ, caracteriza a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...