AREsp 1941530 - DECISAO

AREsp 1941530 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento; o valor recolhido foi insuficiente e, nos termos do art.1.007, §5.º e da jurisprudência, não é possível complementar a insuficiência, ocasionando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JEFFERSON BERNARDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Preparo Insuficiente, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Preparo Insuficiente Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JEFFERSON BERNARDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação
  2. 2 impossibilidade de complementação do preparo insuficiente (art.1.007, §5.º)
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo não efetuado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento; o valor recolhido foi insuficiente e, nos termos do art.1.007, §5.º e da jurisprudência, não é possível complementar a insuficiência, ocasionando a deserção do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.