AREsp 1927594 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, tampouco com procuração ou cadeia completa de substabelecimento, apresentando irregularidade no preparo e na representação, e a parte não regularizou os vícios após intimação, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JANDIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

JANDIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, tampouco com procuração ou cadeia completa de substabelecimento, apresentando irregularidade no preparo e na representação, e a parte não regularizou os vícios após intimação, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.