AREsp 1936029 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa, em desacordo com a Resolução do STJ, e o vício não foi sanado após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 e dos precedentes citados; por isso, não conheço do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCANTIL CIDADE LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

MERCANTIL CIDADE LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da GRU/guia de preparo
  2. 2 deserção por ausência de preparo oportuno e regular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa, em desacordo com a Resolução do STJ, e o vício não foi sanado após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 e dos precedentes citados; por isso, não conheço do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se