AREsp 1921550 - DECISAO

AREsp 1921550 - DECISAO

Porquanto os agravantes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo recolhimento, requisito exigido pela Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único), e não sanaram a irregularidade quando intimados, verificou-se que o preparo não foi devido e oportunamente comprovado, incidindo a deserção do recurso e determinando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VANDERLEI FERRAZ RODRIGUES JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VANDERLEI FERRAZ RODRIGUES JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos autos (Lei 11.636/2007)
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Porquanto os agravantes apenas juntaram comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo recolhimento, requisito exigido pela Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único), e não sanaram a irregularidade quando intimados, verificou-se que o preparo não foi devido e oportunamente comprovado, incidindo a deserção do recurso e determinando o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.