REsp 1951972 - DECISAO

REsp 1951972 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção, uma vez que os recorrentes protocolaram o recurso sem a guia de recolhimento das custas exigida e não regularizaram o preparo, que deveria ter sido complementado em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação do valor devido em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção, uma vez que os recorrentes protocolaram o recurso sem a guia de recolhimento das custas exigida e não regularizaram o preparo, que deveria ter sido complementado em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por ausência de preparo regular e oportuno
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade