AREsp 1921200 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído nem preparado (faltou guia de custas do STJ e comprovação da gratuidade), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, de modo que não conheço do recurso.

Parties: Agravante: CLOTILDE DOS REIS TINOCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLOTILDE DOS REIS TINOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovação da gratuidade de justiça
2 inadimplência da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça (preparo)
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...