AREsp 1945813 - DECISAO

AREsp 1945813 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovante de pagamento válido apto a comprovar o preparo (faltando a sequência numérica do código de barras) e da inércia da parte em sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Guias De Recolhimento, Enunciados Administrativos
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Guias De Recolhimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de apresentação de guia e comprovante de recolhimento para recursos ao STJ
  2. 2 regularidade do preparo em face da ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deserção, diante da ausência de comprovante de pagamento válido apto a comprovar o preparo (faltando a sequência numérica do código de barras) e da inércia da parte em sanar a irregularidade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça