REsp 1951258 - DECISAO

REsp 1951258 - DECISAO

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na origem na GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção do recurso e justifica o não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RENOVADORA DE PNEUS ICANA LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RENOVADORA DE PNEUS ICANA LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo não sanada após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da indicação errônea do número do processo na origem na GRU; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção do recurso e justifica o não conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...