AREsp 1938170 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; tais custas são taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (art.151, III, CF), configurando deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATROL TRANSPORTE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PATROL TRANSPORTE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 natureza jurídica das custas como taxa federal
  3. 3 impossibilidade de diferimento por ato ou legislação local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; tais custas são taxa federal (Lei n. 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (art.151, III, CF), configurando deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.