AREsp 1933165 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça; diante da deserção prevista na Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção devido à ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade de justiça além da mera alegação
  3. 3 irregularidade no preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade de justiça; diante da deserção prevista na Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.