AREsp 1926457 - DECISAO

AREsp 1926457 - DECISAO

Por não constar aos autos o comprovante do efetivo pagamento do preparo, apenas o comprovante de agendamento, entendeu-se que não houve quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, não tendo o recorrente sanado o vício quando regularmente intimado, o que, à luz da Súmula n. 187 do STJ, determina a deserção do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DRR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Preparo Deserção De Recurso Custas E Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios

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Parties

DRR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 insuficiência de comprovante de agendamento do preparo para demonstrar pagamento
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Por não constar aos autos o comprovante do efetivo pagamento do preparo, apenas o comprovante de agendamento, entendeu-se que não houve quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, não tendo o recorrente sanado o vício quando regularmente intimado, o que, à luz da Súmula n. 187 do STJ, determina a deserção do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.