AREsp 1757510 - ACORDAO

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Verificada a ausência de preparo regular e a apresentação de comprovante de pagamento ilegível, sendo a parte previamente intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SILAS CARDOSO SILVA; Agravado: DAVI ALVES DE ANDRADE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

SILAS CARDOSO SILVA

Agravante

DAVI ALVES DE ANDRADE MAGALHAES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 comprovante de pagamento ilegível
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de preparo regular e a apresentação de comprovante de pagamento ilegível, sendo a parte previamente intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que declarou a deserção do recurso por aplicação da Súmula 187/STJ em razão da ilegibilidade do comprovante de pagamento