AREsp 1923026 - DECISAO

AREsp 1923026 - DECISAO

Diante da ausência de comprovação do pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial e da não regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/2015, aplica-se a pena de deserção, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserto).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Sanar Vício, Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Sanar Vício Recolhimento Em Dobro

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da pena de deserção quando a parte não regulariza o preparo após intimação

Ratio Decidendi

Diante da ausência de comprovação do pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial e da não regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 7º do CPC/2015, aplica-se a pena de deserção, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (deserto).

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.