AREsp 1894088 - DECISAO

AREsp 1894088 - DECISAO

Não comprovado o recolhimento integral e tempestivo do preparo (custas locais e do STJ e, quando devidos, porte de remessa/retorno), mesmo após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo; além disso, majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Honorários De Advogado
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação tempestiva do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 exigência de recolhimento das custas locais e do STJ e do porte de remessa e retorno
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015) e consequências da insuficiência

Ratio Decidendi

Não comprovado o recolhimento integral e tempestivo do preparo (custas locais e do STJ e, quando devidos, porte de remessa/retorno), mesmo após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo; além disso, majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.