AREsp 1893247 - DECISAO

AREsp 1893247 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação, no ato de interposição, do pagamento das custas de remessa devidas ao Tribunal de origem, e a parte, após intimação, apenas complementou o preparo de forma simples em vez de efetuar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; tal insuficiência atrai a aplicação da Súmula 187/STJ, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NATELSON DANTAS SOBREIRA; Agravado: RONDOBRÁS DO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, e não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Deserção Custas Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATELSON DANTAS SOBREIRA

Agravante

RONDOBRÁS DO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial estava deserto por ausência de comprovação tempestiva do pagamento das custas de remessa do Tribunal de origem
  2. 2 se o pagamento simples realizado após intimação supre a falta ou se seria devido o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação, no ato de interposição, do pagamento das custas de remessa devidas ao Tribunal de origem, e a parte, após intimação, apenas complementou o preparo de forma simples em vez de efetuar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; tal insuficiência atrai a aplicação da Súmula 187/STJ, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, e não conhecer do recurso especial em razão de sua intempestividade

Orders

  • tornar sem efeito a decisão agravada
  • não conhecer do recurso especial por deserção