REsp 1939305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo (o comprovante de agendamento não comprova quitação) e pela preclusão quanto à tentativa posterior de regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: E A FRIEDRICH E CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome: recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

E A FRIEDRICH E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
2 impropriedade do comprovante de agendamento como quitação
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

Não conhecer do recurso especial
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo