AREsp 1832551 - ACORDAO
Agravante não regularizou a irregularidade apontada na guia de preparo (indicação incorreta do número do processo de origem) apesar de regularmente intimado, configurando a deserção do recurso especial; portanto, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: GABRIEL QUEIROZ LIMONTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Para Saneamento Do Vício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL QUEIROZ LIMONTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 deserção por irregularidade no preparo
- 2 não atendimento à intimação para sanar vício na guia de recolhimento
- 3 preenchimento incorreto da GRU com indicação errônea do número do processo de origem
Ratio Decidendi
Agravante não regularizou a irregularidade apontada na guia de preparo (indicação incorreta do número do processo de origem) apesar de regularmente intimado, configurando a deserção do recurso especial; portanto, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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