AREsp 1925987 - DECISAO

AREsp 1925987 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso em razão de preparo irregular (ausência de guia de recolhimento legível) e inércia da parte em sanar o vício, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Guia De Recolhimento, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Guia De Recolhimento Custas

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Parties

PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por não pagamento/do preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso em razão de preparo irregular (ausência de guia de recolhimento legível) e inércia da parte em sanar o vício, nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por preparo irregular
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.