AREsp 1934832 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso por ausência de comprovante de pagamento das custas (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por manifesta intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal, inclusive diante da insuficiência do documento juntado para comprovar feriado local, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Intempestividade Custas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas para interposição de recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção por não regularização após intimação
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de comprovante de pagamento das custas (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por manifesta intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal, inclusive diante da insuficiência do documento juntado para comprovar feriado local, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.