AREsp 1919546 - DECISAO

AREsp 1919546 - DECISAO

Como a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, mesmo intimada a complementar em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, limitou-se a juntar a mesma guia e comprovante sem a complementação devida, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.007 CPC, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

EISA - ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, mesmo intimada a complementar em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, limitou-se a juntar a mesma guia e comprovante sem a complementação devida, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por ausência de preparo devido e oportuno
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça