AREsp 1917675 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento), incidindo a deserção do recurso, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties: Agravante/recorrente: CARLOS ZOBERTO DE BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ZOBERTO DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

1 comprovação do pagamento do preparo (comprovante de agendamento insuficiente)
2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia na regularização
3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo (inadmissão do recurso)
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça