REsp 1946491 - DECISAO

REsp 1946491 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; por força da Súmula 187 do STJ, ocorreu deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ODECIO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

FRANCISCO ODECIO SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação; por força da Súmula 187 do STJ, ocorreu deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.