AREsp 1933092 - DECISAO

AREsp 1933092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da inércia do recorrente quanto à regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARCELO VALENTE RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Regularização Do Preparo

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Parties

MARCELO VALENTE RICARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da inércia do recorrente quanto à regularização do preparo após intimação para recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.