AREsp 1938189 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, em razão de não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da súmula e precedentes do STJ; determina-se, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMADEO BOCCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Súmula 187
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

AMADEO BOCCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo nos autos conforme Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Deserção do recurso especial por falta de preparo ou preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da súmula e precedentes do STJ; determina-se, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto por ausência de comprovação do pagamento do preparo (deserção).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.