REsp 1950371 - DECISAO

REsp 1950371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ e a mera alegação de benefício da justiça gratuita sem comprovação não afasta a deserção; apesar de intimado, o recorrente não sanou o vício do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR ELIAS LAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR ELIAS LAURO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 irregularidade na representação processual e preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo exigido pelo STJ e a mera alegação de benefício da justiça gratuita sem comprovação não afasta a deserção; apesar de intimado, o recorrente não sanou o vício do preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.