AREsp 1912897 - DECISAO

AREsp 1912897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (falta de sequência numérica do código de barras na guia), sendo a irregularidade não sanada pela parte após as intimações para regularização; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARLOS MACKIEVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Intimação Para Regularização

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Parties

ROBERTO CARLOS MACKIEVICZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade do comprovante por ausência do código de barras
  3. 3 intimação para regularizar o preparo e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (falta de sequência numérica do código de barras na guia), sendo a irregularidade não sanada pela parte após as intimações para regularização; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.