AREsp 1919919 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes apresentaram apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, não comprova a quitação exigida para subida de recurso ao Tribunal, configurando a deserção do recurso especial (Súmula 187/STJ); por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRUNO CAMPOS FURMAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso especial considerado deserto por falta de pagamento do preparo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

BRUNO CAMPOS FURMAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 se comprovante de agendamento do preparo comprova a quitação
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes apresentaram apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de efetivo pagamento, o que, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, não comprova a quitação exigida para subida de recurso ao Tribunal, configurando a deserção do recurso especial (Súmula 187/STJ); por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso especial considerado deserto por falta de pagamento do preparo.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento do preparo.