AREsp 1915223 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque este não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento nem houve comprovação da gratuidade da justiça, tampouco foi apresentada a cadeia completa de procurações, tendo a parte sido intimada para regularizar e permanecido inerte; assim, aplica-se a deserção e as Súmulas 115 e 187 do STJ, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação da assistência judiciária gratuita
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque este não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento nem houve comprovação da gratuidade da justiça, tampouco foi apresentada a cadeia completa de procurações, tendo a parte sido intimada para regularizar e permanecido inerte; assim, aplica-se a deserção e as Súmulas 115 e 187 do STJ, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.