AREsp 1931325 - DECISAO

AREsp 1931325 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão de não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; além disso, a parte não sanou a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinada majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOEL DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Súmula N. 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Súmula N. 187 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOEL DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão de não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ; além disso, a parte não sanou a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinada majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.