AREsp 1928367 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por ausência de recolhimento regular do preparo ou de comprovação válida da gratuidade da justiça; a recorrente não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento nem comprovou o benefício, tampouco sanou o vício após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEREZ VARGAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEREZ VARGAS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça além da mera alegação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de recolhimento regular do preparo ou de comprovação válida da gratuidade da justiça; a recorrente não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento nem comprovou o benefício, tampouco sanou o vício após intimação, incorrendo na aplicação da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.