AREsp 1917436 - DECISAO

AREsp 1917436 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado (custas não recolhidas), houve irregularidade no preparo e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; inexistindo óbice, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBENS RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

ROBENS RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado (custas não recolhidas), houve irregularidade no preparo e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que implica a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo; inexistindo óbice, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • publique-se