AREsp 1915359 - DECISAO

AREsp 1915359 - DECISAO

Como o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, consequentemente, ao não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida pelo STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso e, consequentemente, ao não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.