REsp 1948919 - DECISAO

REsp 1948919 - DECISAO

O recurso não foi devido e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, sem comprovação válida de gratuidade), incidindo deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; por tais motivos, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: NIVALDO LUCAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção E Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO LUCAS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas/preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova
  3. 3 interposição do recurso fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, sem comprovação válida de gratuidade), incidindo deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e, adicionalmente, foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo; por tais motivos, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.