AREsp 1933012 - DECISAO

Não conhecer do recurso, pois o preparo do recurso especial revelou-se irregular por ausência de comprovante idôneo (falta da sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para regularizar e não o fez, caracterizando a deserção do recurso conforme Súmula 187, cabendo ainda majoração dos honorários em 15% quando fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: AUTO ESTRELA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Comprovante De Pagamento (gru), Código De Barras

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Case Brief

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Parties

AUTO ESTRELA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento idôneo do preparo do recurso especial
2 irregularidade da guia de recolhimento sem sequência numérica do código de barras
3 dever de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.