AREsp 1930353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3. 3 efeito não retroativo da concessão de justiça gratuita para custas já vencidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo regular (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido demonstrada, por comprovação documental, a condição de beneficiário da gratuidade capaz de afastar a deserção; o pedido tardio de justiça gratuita não retroage para cobrir custas anteriores, de modo que incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.