REsp 1946704 - DECISAO

REsp 1946704 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão de ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição e não regularização do vício após intimação para complementação do recolhimento, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção, em razão de ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição e não regularização do vício após intimação para complementação do recolhimento, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.