AREsp 1817078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque aos autos foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo prova do efetivo pagamento; nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, o agendamento não é suficiente para demonstrar quitação do preparo, e a parte, apesar de intimada para regularizar, não o fez, configurando a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS JOSÉ PINTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agendamento Bancário, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Ambiental Preparo Deserção Agendamento Bancário Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o efetivo recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em casos de agendamento bancário
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque aos autos foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo prova do efetivo pagamento; nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada, o agendamento não é suficiente para demonstrar quitação do preparo, e a parte, apesar de intimada para regularizar, não o fez, configurando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015