EAREsp 1820334 - DECISAO

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Os embargos não foram instruídos com guia de custas e comprovante de pagamento; o pedido de justiça gratuita, ainda que formulado posteriormente, não retroage para cobrir custas de atos anteriores; assim, o recurso não foi oportunamente preparado e incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SADRAK ALENCAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência por deserção do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Justiça Gratuita Deserção Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SADRAK ALENCAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 efeito não retroativo do deferimento da justiça gratuita sobre encargos anteriores
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos não foram instruídos com guia de custas e comprovante de pagamento; o pedido de justiça gratuita, ainda que formulado posteriormente, não retroage para cobrir custas de atos anteriores; assim, o recurso não foi oportunamente preparado e incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência por deserção do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de conhecer da petição de fls. 715/720 em razão da preclusão consumativa.