REsp 1946432 - DECISAO

REsp 1946432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, exigido pelo parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007; houve oportunidade de sanar o vício e a parte permaneceu inerte, incidindo a Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: T. D. S. COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T. D. S. COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Se comprovante de agendamento do preparo constitui quitação
  3. 3 Aplicação da Lei 11.636/2007 e do art. 10 (parágrafo único) quanto à subida de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, exigido pelo parágrafo único do art. 10 da Lei n. 11.636/2007; houve oportunidade de sanar o vício e a parte permaneceu inerte, incidindo a Súmula n. 187 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.