AREsp 1940981 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento); o comprovante de agendamento é insuficiente para comprovar quitação, ensejando a deserção do recurso conforme Lei n.11.636/2007, jurisprudência e Súmula n.187 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: GLAUCON DANIEL DAROS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GLAUCON DANIEL DAROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 comprovante de agendamento não comprova quitação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade