RMS 66718 - DECISAO

RMS 66718 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto em 13/04/2021 após intimação em 16/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, e por não ter sido demonstrada, no ato da interposição, eventual feriado local apto a justificar a intempestividade na forma do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: PATRICIA APARECIDA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

PATRICIA APARECIDA CINTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto em 13/04/2021 após intimação em 16/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, e por não ter sido demonstrada, no ato da interposição, eventual feriado local apto a justificar a intempestividade na forma do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.