EAREsp 1811682 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não regularizou a irregularidade no recolhimento do preparo apesar de devidamente intimada, não preenchendo, assim, as condições de processamento previstas, e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a possível concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: ELI DANIEL DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo, Intimação Para Regularização Do Preparo, Inadimplemento Do Preparo, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça, Negativa De Seguimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Intimação Para Regularização Do Preparo Inadimplemento Do Preparo Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ELI DANIEL DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte
  3. 3 consequência da falta de preparo: falta de condições de processamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não regularizou a irregularidade no recolhimento do preparo apesar de devidamente intimada, não preenchendo, assim, as condições de processamento previstas, e foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a possível concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...