AREsp 1923272 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque foi apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento; além disso, após intimação para sanar o vício, a parte não regularizou a obrigação, que devia ser complementada em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; diante da vedação da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da Súmula n. 187 do STJ, o recurso restou deserto, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ELIO JOAO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Judiciais

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Parties

ELIO JOAO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque foi apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento; além disso, após intimação para sanar o vício, a parte não regularizou a obrigação, que devia ser complementada em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; diante da vedação da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e da Súmula n. 187 do STJ, o recurso restou deserto, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.